Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma Meu Lanchinho ProSys, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade da plataforma.

Caso não concorde com qualquer disposição destes termos, o usuário não deverá utilizar os serviços disponibilizados.

2. Sobre a Plataforma

O Meu Lanchinho ProSys é uma plataforma de software (SaaS – Software como Serviço) desenvolvida para auxiliar na gestão de cantinas escolares, lanchonetes, vendedores autônomos e pequenos negócios do segmento alimentício.

A plataforma disponibiliza funcionalidades que podem incluir:

• Controle de vendas;
• Gestão de estoque;
• Controle financeiro;
• Contas a pagar e receber;
• Relatórios gerenciais;
• Controle de consumo de alunos;
• Acompanhamento de gastos por responsáveis;
• Gestão de produtos e cardápios;
• Controle de usuários e permissões;
• Outras funcionalidades que venham a ser disponibilizadas futuramente.

3. Cadastro e Conta de Usuário

Para utilizar determinadas funcionalidades da plataforma, o usuário deverá realizar seu cadastro, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O usuário compromete-se a:

• Manter seus dados cadastrais atualizados;
• Preservar a confidencialidade de seu login e senha;
• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
• Assumir total responsabilidade pelas atividades realizadas em sua conta.

O Meu Lanchinho ProSys não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do próprio usuário na proteção de suas credenciais.

4. Perfis de Usuário

A plataforma poderá disponibilizar diferentes perfis de acesso, incluindo, mas não se limitando a:

• Administradores;
• Proprietários de cantinas ou estabelecimentos;
• Funcionários autorizados;
• Pais ou responsáveis;
• Alunos (quando aplicável).

Cada perfil possuirá permissões específicas definidas pela administração da plataforma ou pelo contratante dos serviços.

5. Uso Permitido

O usuário concorda em utilizar a plataforma de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação vigente.

É expressamente proibido:

• Utilizar a plataforma para atividades ilícitas;
• Inserir informações falsas ou fraudulentas;
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores ou bancos de dados;
• Praticar ações que comprometam a segurança da plataforma;
• Distribuir vírus, códigos maliciosos ou qualquer conteúdo prejudicial;
• Interferir no funcionamento normal dos serviços;
• Utilizar a plataforma para fins diversos daqueles previstos neste termo.

O descumprimento destas regras poderá resultar na suspensão ou cancelamento imediato da conta.

6. Planos, Contratação e Pagamentos

A utilização do Meu Lanchinho ProSys poderá ocorrer mediante contratação de planos pagos.

Os valores, recursos disponíveis, limites de utilização e condições comerciais serão apresentados no site oficial, proposta comercial ou contrato específico firmado entre as partes.

O não pagamento dos valores contratados poderá resultar em:

• Suspensão temporária do acesso;
• Restrição de funcionalidades;
• Cancelamento da conta após os prazos estabelecidos.

7. Responsabilidades do Usuário

O usuário é integralmente responsável:

• Pelas informações inseridas na plataforma;
• Pela correta utilização das funcionalidades;
• Pelo gerenciamento de seus usuários internos;
• Pela observância da legislação fiscal, tributária e trabalhista aplicável ao seu negócio.

O Meu Lanchinho ProSys atua como ferramenta de gestão e não substitui consultorias contábeis, jurídicas ou fiscais.

8. Dados de Consumo e Informações Financeiras

As informações registradas na plataforma são alimentadas pelos próprios usuários ou operadores autorizados.

O Meu Lanchinho ProSys não garante a exatidão dos dados inseridos por terceiros, sendo de responsabilidade do usuário verificar e validar as informações registradas.

9. Disponibilidade dos Serviços

O Meu Lanchinho ProSys envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua.

Entretanto, poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de:

• Manutenções programadas;
• Atualizações do sistema;
• Problemas técnicos;
• Falhas de telecomunicações;
• Casos fortuitos ou de força maior.

Não é garantida disponibilidade ininterrupta dos serviços.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo software, logotipos, marcas, layouts, funcionalidades, códigos, imagens, textos e materiais relacionados, é de propriedade exclusiva do Meu Lanchinho ProSys ou de seus licenciadores.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização sem autorização prévia e expressa.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Meu Lanchinho ProSys não será responsável por:

• Lucros cessantes;
• Perda de receitas;
• Perda de dados decorrentes de uso inadequado;
• Danos indiretos ou consequenciais;
• Falhas decorrentes de serviços de terceiros;
• Interrupções causadas por fatores externos à sua operação.

A responsabilidade da plataforma estará limitada aos valores efetivamente pagos pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originar eventual reclamação.

12. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Meu Lanchinho ProSys observará as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

As regras específicas relacionadas à coleta, armazenamento, utilização e proteção de dados estão descritas na Política de Privacidade da plataforma.

13. Cancelamento e Encerramento da Conta

O usuário poderá solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento, observadas as condições do plano contratado.

O Meu Lanchinho ProSys poderá suspender ou encerrar contas que:

• Descumpram estes Termos de Uso;
• Utilizem a plataforma de forma fraudulenta;
• Coloquem em risco a segurança dos sistemas ou de terceiros.

14. Alterações dos Termos

O Meu Lanchinho ProSys poderá atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir melhorias nos serviços, adequações legais ou mudanças operacionais.

As alterações entrarão em vigor após sua publicação na plataforma.

A continuidade do uso dos serviços após a atualização será considerada como aceitação das novas condições.

15. Legislação Aplicável e Foro

Este Termo de Uso será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa responsável pelo Meu Lanchinho ProSys para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.